A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) publicou a Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (IS) n. 91-013\u00aa, incluindo regas na Subparte K do Regulamento Brasileiro de Avia\u00e7\u00e3o Civil (RBAC) n. 91, para regulamentar o modelo de compartilhamento de aeronaves.<\/p>\n\n\n\n
O processo de autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es em programas de compartilhamento possui rito pr\u00f3prio, que passa por fases de an\u00e1lise documental, demonstra\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As regras de seguran\u00e7a operacional s\u00e3o semelhantes \u00e0s das opera\u00e7\u00f5es sob o RBAC n\u00ba 135, que regula o t\u00e1xi-a\u00e9reo, com as adapta\u00e7\u00f5es adequadas para o modelo de neg\u00f3cio do compartilhamento de aeronaves.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, o compartilhamento de aeronaves privadas \u00e9 realidade forte no mercado aeron\u00e1utico brasileiro, assentado no Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O Estado Democr\u00e1tico de Direito est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, e a propriedade est\u00e1 prevista em suas garantias e direitos individuais: <\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: […]<\/em><\/p>\n\n\n\n XXII \u2013 \u00e9 garantido o direito de propriedade;<\/em><\/p>\n\n\n\n XXIII \u2013 a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n Com feito, a propriedade de um bem \u00e9 direito exclusivo do propriet\u00e1rio, e este pode se opor a qualquer outro que tente se valer do bem. As prerrogativas da propriedade est\u00e3o expressas no art. 1.228 do C\u00f3digo Civil, in verbis<\/em>: \u201cO propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multipropriedade, onde cada propriet\u00e1rio \u00e9 dono de uma fra\u00e7\u00e3o ideal do bem, isto \u00e9, na multipropriedade societ\u00e1ria, todos os s\u00f3cios s\u00e3o donos, podendo gozar dos direitos de propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Entende-se por multipropriedade a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de aproveitamento econ\u00f4mico de um bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, repartido em unidades fixas de tempo, para permitir que diversos titulares possam, cada qual no seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perp\u00e9tua.<\/p>\n\n\n\n A propriedade compartilhada, neste ramo, se estabelece como uma alternativa na redu\u00e7\u00e3o dos altos investimentos na aquisi\u00e7\u00e3o de uma aeronave, e de seu custo fixo de manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Portanto, tem-se que o compartilhamento de aeronave \u00e9 pr\u00e1tica legal, regulamentada pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) e protegida por lei, inclusive, pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) publicou a Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (IS) n. 91-013\u00aa, incluindo regas na Subparte K do Regulamento Brasileiro de Avia\u00e7\u00e3o Civil (RBAC) n. 91, para regulamentar o modelo de compartilhamento de aeronaves. O processo de autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es em programas de compartilhamento possui rito pr\u00f3prio, que passa por fases de an\u00e1lise …<\/p>\n