O Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) \u00e9 um imposto municipal cobrado na transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis. No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB\/88) disp\u00f5e que a transmiss\u00e3o de im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em concretiza\u00e7\u00e3o de capital n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao ITBI, desde que a atividade preponderante da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o seja imobili\u00e1ria, isto \u00e9, a compra e venda ou loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se o mesmo im\u00f3vel for integralizado em uma pessoa jur\u00eddica cuja atividade principal seja, por exemplo, industrial, n\u00e3o haver\u00e1 custo tribut\u00e1rio na transfer\u00eancia da propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, colhe-se da CRFB\/88:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: […]<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil; […]\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Notadamente, \u00e9 indispens\u00e1vel analisar as peculiaridades de cada caso, pois h\u00e1 circunst\u00e2ncias que podem influenciar a interpreta\u00e7\u00e3o da referida norma. <\/p>\n\n\n\n Consulte-nos!<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) \u00e9 um imposto municipal cobrado na transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis. No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB\/88) disp\u00f5e que a transmiss\u00e3o de im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em concretiza\u00e7\u00e3o de capital n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao ITBI, desde que a atividade preponderante da …<\/p>\n